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Dec. Mun. Pompéia/SP 5.490/20 - Dec. - Decreto do Município de Pompéia/SP nº 5.490 de 23.03.2020

DOM-Pompéia: 23.03.2020

Concede novo prazo para pagamento da 1ª parcela e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 2ª parcela do IPTU, referentes ao exercício de 2020.


ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições conferidas por lei e,

Considerando o estado de calamidade pública decretada pelo Governo Federal em decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), pandemia de importância internacional;

Considerando que o Município de Pompeia, preocupado com a crescente propagação do coronavírus, decretou situação de emergência no Município desde o dia 16 de março, através do Decreto nº 5.487;

Considerando que o Poder Executivo, preocupado com a situação econômica que se instala em consequência da quarentena obrigatória decretada pelo Governo do Estado de São Paulo, necessária para evitar a possível contaminação ou propagação do novo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o prazo para até 20 de abril de 2020, para que os contribuintes, empresas e moradores, possam efetuar o pagamento da 1ª parcela e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S.- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento, referentes ao exercício de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado para até o dia 20 de maio de 2020, o prazo de vencimento da 2ª parcela do IPTU referente ao exercício de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de margo de 2020.

ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO

Prefeita Municipal

Registrado na Secretariado Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.

ADALBERTO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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