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Dec. Mun. Pomerode/SC 3.811/20 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 3.811 de 17.03.2020

DOM-Pomerode: 18.03.2020

Dispõe sobre a adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus - COVID-19 no município de Pomerode


ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso I, alíneas "l" e "n", da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS declarou a existência de pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/20 do Ministério da Saúde que declara emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO a excepcionalidade das condições materiais impostas de rápido contágio e do graves riscos em especial aos idosos, imunodeprimidos e imunossuprimidos;

CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.979/20 que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito os arts. 6º, I e V; art. 39, V; art. 51, IV, § 1º, I, II, III, bem como, art. 36, III da Lei Federal nº 12.529/11, que dispõe sobre "Infrações da Ordem Econômica"; e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 509/20.

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto define as medidas administrativas, inclusive de efeito externo, que deverão ser adotadas no Município de Pomerode.

Art. 2º Ficam suspensas todas as reuniões, audiências e atividades públicas e privadas que reúnam mais 100 (cem) pessoas em espaços fechados e 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos, bem como todas as atividades não essenciais e adiáveis voltadas a idosos, imunodeprimidos e ( continua ... )

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