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Dec. Mun. Pomerode/SC 3.807/20 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 3.807 de 05.03.2020

DOM-Pomerode: 03.04.2020

Regulamenta a DES-IF (Declaração de Serviços das Instituições Financeiras) e dá outras providências.


ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, usando das atribuições que lhe conferem o art. 62, III, e art. 74, inciso "I", alínea "l" da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a hipótese de lançamento tributário por homologação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no inciso "I" do art. 19 da Lei Complementar Municipal 3.220/2019,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a declaração de serviços das instituições financeiras às inovações trazidas pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF); e

CONSIDERANDO que o decreto municipal 3.220/2017, que regulamentava a matéria até então, não mais atende as devidas atualizações da matéria.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviço das Instituições Financeiras - DES-IF, exclusivamente para as instituições financeiras e equiparadas sediadas no Município de Pomerode, em regulamentação ao Art. 19, I, da Lei Complementar Municipal nº 100/2003:

§ 1º. A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentada de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: https://www.nfs-e.net/fiscalweb em "Página principal, na Coluna de Serviços - Item 5- Manuais".

Art. 2º A DES-IF deve ser declarada por meio de importação de arquivos pelas instituições financeiras, bem como, pelas empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da Associação ( continua ... )

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