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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.481/20 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.481 de 23.03.2020

DOM-Além Paraíba: 23.03.2020

Prorroga vencimento de tributos e parcelamentos que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,

CONSIDERANDO as providências necessárias à situação de emergência existente no município, determinada pelo Decreto nº 6.476, de 16 de março de 2020, e pelo Decreto nº 6.477, de 20 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os vencimentos de TOS - Taxa de Ocupação do Solo, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, parcelas vincendas dos parcelamentos em vigor, incluindo REFIS (refinanciamento de débitos), com vencimentos a partir de 18 de março de 2020.

Parágrafo único. Em virtude da prorrogação estabelecida no caput deste artigo, ficam automaticamente prorrogados para os meses subsequentes os demais vencimentos dos tributos/parcelamentos especificados no caput.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 23 de março de 2020.

Miguel Belmiro de Souza Junior

PREFEITO ( continua ... )

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