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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 532/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 532 de 08.04.2020

DOM-Nova Friburgo: 08.04.2020

Altera o decreto 413, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece o calendário fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A segunda, terceira e quarta cotas previstas no inciso II do parágrafo terceiro do artigo 2º, passam a ter o seguinte vencimento:

Segunda Cota: até 10 de setembro de 2020.

Terceira Cota: até 10 de outubro de 2020.

Quarta Cota: até 10 de novembro de 2020.

Art. 2º A terceira e quarta cotas previstas no inciso II do artigo 3, passam a ter o seguinte vencimento:

Terceira Cota: até 28 de novembro de 2020.

Quarta Cota: até 28 de dezembro de 2020.

Art. 3º O recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o movimento econômico das competências de março, abril e maio deverá ser quitado, respectivamente, em 20 de julho de 2020, 20 de agosto de 2020 e 21 de setembro de 2020.

Art. 4º A segunda, terceira e quarta cotas previstas no inciso II do artigo 5, passam a ter o seguinte vencimento:

Segunda Cota: até 30 de setembro de 2020.

Terceira Cota: até 30 de outubro de 2020.

Quarta Cota: até 30 de novembro de 2020.

Art. 5º A segunda e terceira cotas previstas no inciso II do artigo 6, passam a ter o seguinte vencimento:

Terceira Cota: até 28 de novembro de 2020.

Quarta Cota: até 28 de dezembro de 2020.

Art. 6º As datas de pagamento previstas para o segundo, terceiro e quarto trimestres fixadas no inciso II do artigo 8, passam a ter o seguinte vencimento:

Segundo Trimestre: até 20 de outubro de 2020.

Terceiro Trimestre: até 20 de novembro de 2020.

Quarto Trimestre: até 20 de dezembro de 2020.

Art. 7º Os parcelamentos referentes a dívida ativa, administrativa ou judicial, cujos vencimentos se operem em abril, maio, junho e julho, passam a ter o vencimento, respectivamente, em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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