x
x
x
Dec. Mun. Pinhais/PR 302/20 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 302 de 03.04.2020

DOM-Pinhais: 06.04.2020

Prorroga prazo de vencimento do ISSQN como medida emergencial de socorro às empresas de Pinhais, no combate à pandemia do COVID-19 e dá outras providências.


CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4298, de 19 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no Município de Pinhais;

CONSIDERANDO que é dever dos municípios a adoção de medidas para cuidados assistenciais em relação a saúde pública, bem como é dever do Estado através dos entes federativos zelar pelo desenvolvimento

econômico e proteger as empresas, garantindo com isso a permanência dos empregos e a consequente geração de rendas para as famílias;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos ISSQN HOMOLOGADO do exercício de 2020 de serviços prestados e tomados, da seguinte forma:

I - a competência de março de 2020, com vencimento original em 20/04/2020, fica com vencimento para 20/07/2020;

II - a competência de abril de 2020, com vencimento original em 20/05/2020, fica com vencimento para 20/08/2020;

III - a competência de maio de 2020, com vencimento original em 20/06/2020, fica com vencimento para 20/09/2020;

§ 1º. Não são abrangidos pelo presente decreto os valores apurados no âmbito do Simples Nacional, por força do § 6º do Art. 2º da Lei Complementar 123/2006.

§ 2º. Não haverá incidência de juros e multa monetária decorrentes da presente prorrogação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Pinhais, 03 de abril de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?