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Dec. Mun. Alegrete/RS 240/20 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 240 de 31.03.2020

DOM-Alegrete: 31.03.2020

Altera as datas de vencimentos do ISSQN no Decreto 902, de 28 de novembro de 2019, que "Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2020"


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art.101, IV, da Lei Orgânica do Município,

considerando a resolução CGSN nº 152/2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional;

considerando os impactos da pandemia do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Decreto 902, de 28 de novembro de 2019, que "Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2020", que passam a ser as seguintes:

I- O ISSQN de alíquota variável previsto no art. 22 e 28 da Lei Complementar 63 de 28 de setembro 2017, terá:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

II- O ISSQN fixo previsto no art. 22 da Lei Complementar 63 de 28 de setembro 2017, terá:

a) a primeira parcela com vencimento em 30/06/2020;

b) a segunda parcela com vencimento em 31/08/2020;

c)a terceira parcela com vencimento em 30/10/2020;

d) a quarta parcela com vencimento em 20/12/2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica Alterado o Decreto nº 902, de 28 de novembro de 2019.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 31 de março de 2020.

Márcio Fonseca do ( continua ... )

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