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Dec. Mun. Balsa Nova/PR 118/20 - Dec. - Decreto do Município de Balsa Nova/PR nº 118 de 13.04.2020

DOM-Balsa Nova: 20.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento dos Tributos Municipais que especifica, em razão da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Artigo 102 da Lei Municipal 756/2013, da Resolução CGSN nº 153/2020 e das demais disposições aplicáveis a espécie e;

CONSIDERANDO o atual Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em decorrência da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), que acarreta severos impactos financeiros e econômicos em razão das medidas adotadas para o seu enfrentamento em todo território nacional;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado para 10 de julho de 2020 o pagamento à vista em quota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas junto dele lançadas, referente ao exercício de 2020, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado do IPTU.

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos para o pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2020, conforme a seguir:

I - Primeira parcela - 10 de julho de 2020;

II - Segunda parcela - 10 de agosto de 2020;

III - Terceira parcela - 10 de setembro de 2020;

IV - Quarta parcela - 13 de outubro de 2020;

V - Quinta parcela - 10 de novembro de 2020;

VI - Sexta parcela - 10 de dezembro de 2020.

Art. 3º As datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - Para o Microempreendedor Individual - MEI:

a) o período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020 e;

c) o período de apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

II - Para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP:

a) o período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020 e;

c) o período de apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Art. 4º As prorrogações constantes deste Decreto não implicam no direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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