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Dec. Mun. Araruama/RJ 67/20 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 67 de 23.03.2020

DOM-Araruama: 23.03.2020

Altera o Decreto nº 128 de 01 de outubro de 2019 que "Estabelece o Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2020".


A Prefeita do Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, no uso das Atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Considerando a pandemia do Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sendo necessário estabelecer medidas para proteção da vida humana.

Considerando a Previsão de retração da economia, acarretando na dificuldade das empresas na geração de fluxo de caixa, além da necessidade de manutenção dos empregos.

DECRETA:

Art. 1º - Altera e prorroga parcialmente o Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), estabelecido através do decreto 128 de 01 de outubro de 2019, com a finalidade de dilatar os prazos para recolhimento de IPTU, ISS (Autônomo), TVCF, Taxa de Autorização para Publicidade e Taxa de Inspeção Sanitária referente ao exercício de 2020 conforme anexo Único.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 23 de março de 2020.

Lívia Bello

"Lívia de Chiquinho"

Prefeita

ANEXO ÚNICO

I - Do IPTU

4º parcela com vencimento em 24 de junho 2020
5º parcela com vencimento em 24 de julho 2020
( continua ... )

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