x
x
x
Dec. Mun. Nova Mutum/MT 41/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 41 de 23.03.2020

DOM-Nova Mutum: 25.03.2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de tributos no âmbito do Município de Nova Mutum, inclusive quando objeto de parcelamento, exercício 2020, e dá outras providências.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Inciso VI do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal;

1. Considerando, o Decreto Municipal nº 029, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em Saúde Pública, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19).

2. Considerando, o Decreto Municipal nº 040, de 23 de março de 2020, dispõe sobre novas adoções de medidas temporárias restritivas e emergenciais e adicionais aos Decretos nº 027/2020, 029/2020 e 030/2020 às atividades privadas para prevenção e contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Nova Mutum.

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimentos dos tributos municipais, exigidos pelo município de Nova Mutum, ficam prorrogados da seguinte forma:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá o seu prazo para pagamento prorrogado para aqueles prazos que não tiverem sido expirados, portanto, altera-se os incisos III e IV do Art. 3º do Decreto Municipal nº 007/2020, passando a ter os seguintes prazos:

- Para pagamento em Parcela Única com 10% (dez porcento) de desconto, o prazo para pagamento será até o dia 08 de julho de 2020;

- Para opção de parcelamento em até 05 (cinco) parcelas, os prazos para pagamento de cada parcela passarão para seguinte termo:

b.1) 1ª (primeira) parcela o prazo é até o dia 08 de julho de 2020;

b.2) 2ª (segunda) parcela o prazo é até o dia 09 de agosto de 2020;

b.3) 3ª (terceira) parcela o prazo é até o dia 08 de setembro de 2020;

b.4) 4ª (quarta) parcela o prazo é até o dia 08 de outubro de 2020;

b.5) 5ª (quinta) parcela o prazo é até o dia 08 de novembro de 2020.

II - A Taxa de Licença de Funcionamento terá o seu prazo para pagamento prorrogado para o dia 28 de maio de 2020.

III - A Taxa de Vigilância Sanitária terá o seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?