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Dec. Mun. Chapecó/SC 38.717/20 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 38.717 de 27.03.2020

DOM-Chapecó: 30.03.2020

Altera o Anexo Único do Decreto nº 37.836, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município de Chapecó para o Exercício de 2020 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o expediente GDP 148/20, de 26 de março de 2020, advindo da Associação Comercial e Industrial de Chapecó - ACIC;

CONSIDERANDO o Of nº 590/20 do Comitê Gestor de Governo;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar medidas com objetivo de estimular a economia chapecoense, sem comprometer as finanças públicas,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 37.836, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município de Chapecó para o Exercício de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Fica prorrogada a validade das Certidões Negativas de Débito - CND Municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua data de validade inicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 27 de março de 2020.

LUCIANO JOSÉ BULIGON

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO FISCAL PARA 2020

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESIDUOS - TCR e CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.

( continua ... )
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