x
x
x
Dec. Mun. Araçatuba/SP 21.293/20 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 21.293 de 27.03.2020

DOM-Araçatuba: 27.03.2020

Prorroga a data de vencimento da parcela do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e ISSQN com vencimento em abril para agosto de 2020"


No uso de suas atribuições legais e considerando o reconhecimento de pandemia pela OMS - Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus;

Considerando as medidas que vêm sendo adotadas pelo Município de proteção e que buscam evitar a propagação do vírus na cidade;

Considerando a necessidade de o Poder Público Municipal minimizar essa situação, agora, atendendo aos comerciantes, empresários e munícipes que teriam que efetuar o pagamento neste mês do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e ISSQN, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas para pagamento do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e ISSQN com vencimento no mês de abril para o mês de agosto de 2020, inclusive de parcelamentos administrativos de débitos fiscais, mantendo-se o mesmo dia do vencimento original.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 27 de março 2020, 111 anos da Fundação de Araçatuba e 98 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA

Secretário Municipal da Fazenda

FÁBIO LEITE E FRANCO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?