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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 20.792/20 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 20.792 de 10.03.2020

DOM-Caxias do Sul: 25.03.2020

Acresce, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidas, alteradas e revogadas disposições do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º Os incisos II e IX do art. 37 passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

II - terraplenagens, considerando-se como tais os serviços de detonação, escavação, carga e o transporte de terras e rochas; (NR)

(...)

IX - instalação de aberturas, esquadrias, telhados, coberturas ou corrimões." (NR)

Art. 3º O inciso I e o parágrafo único do art. 41 passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

I - na solicitação de habite-se e após a conclusão da conservação, reforma e/ou da demolição, autorizadas pelo Município; (NR)

(...)

Parágrafo único. Os licenciamentos de que trata o inciso I deste artigo só poderão se efetivar, mediante a comprovação do efetivo recolhimento do ISS devido na execução da obra de construção civil, ou pela constituição do crédito tributário respectivo, considerando-se como valor mínimo de mão de obra a ser comprovado, o previsto na Tabela 04 anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, combinado com o artigo 61 da mesma lei." (NR)

Art. 4º O inciso II do art. 42 passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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