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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 18.503/20 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 18.503 de 15.04.2020

DOM- ão José dos Campos: 15.04.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das competências de fevereiro e março de 2020.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde - OMS - declarou no dia 11 de março de 2020 a pandemia de "Covid-19", doença causada pelo novo coronavírus;

Considerando o artigo 39 do Decreto nº 18.239, de 30 de agosto de 2019, que determina que o prazo para o recolhimento do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza é até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 34.583/20;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação às seguintes competências:

I - fevereiro de 2020: terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de maio de 2020;

II - março de 2020: terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de maio de 2020.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 18.471, de 16 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Campos, 15 de abril de 2020.

Felicio Ramuth

Prefeito

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e ( continua ... )

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