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Dec. Mun. Marília/SP 12.988/20 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 12.988 de 01.04.2020

DOM-Marília: 02.04.2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos municipais.


DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Considerando o Decreto estadual nº 64879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo;

Considerando o Decreto estadual nº 64881, de 22 de março de 2020, que estabelece medida de quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando o Decreto nº 12976, de 20 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Marília, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19);

Considerando o disposto no artigo 88 e demais disposições da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019 - Código Tributário do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamentos de tributos municipais, referentes ao exercício de 2020, conforme tabela abaixo:

TaxasData de vencimentoProrrogado
Alvará de funcionamento31/03/202030/06/2020
ISS variável10/04/202020/07/2020
ISS fixo30/04/202031/10/2020( continua ... )

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