x
x
x
Dec. Mun. Governador Valadares/MG 11.136/20 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 11.136 de 14.04.2020

DOM-Governador Valadares: 15.04.2020

Estabelece medidas excepcionais de diferimento tributário em vista dos impactos econômicos da pandemia da COVID-19.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 52, incisos II e VII e art. 78, I, "i" da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que as medidas de isolamento social e demais estratégias de enfrentamento da pandemia da doença respiratória grave denominada COVID-19, estabelecidas pelos Decretos Municipais nº 11.123, de 18 de março de 2020, nº 11.126, de 20 de março de 2020, nº 11.127, de 23 de março de 2020, nº 11.130, de 30 de março de 2020 e nº 11.134, de 3 de abril de 2020, ocasionaram a suspensão total ou parcial das atividades comerciais e de prestação de serviços no Município de Governador Valadares;

Considerando que tais medidas já se encontram em vigor desde 20 de março de 2020, sem que haja, ainda, uma perspectiva concreta, indicada em relatórios epidemiológicos, acerca da data em que se restabelecerá a plenitude das atividades econômicas locais, do que tem resultado e ainda resultará em acentuada desaceleração das atividades econômicas, cujo processo de retomada não ocorre de forma imediata;

Considerando que, em razão desses fatos, há um grave comprometimento da capacidade econômica dos contribuintes locais, por razões alheias à sua vontade, e que é impeditivo ou dificultador do pagamento dos tributos municipais;

Considerando que a Fazenda Municipal deve agir segundo os princípios jurídicos da razoabilidade, da justiça tributária e da dignidade da pessoa humana,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos por noventa dias, a contar da data de publicação deste decreto, ressalvada a situação de que trata o parágrafo único deste artigo:

I - A instauração de novos procedimentos destinados à cobrança de débitos tributários;

II - O encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

III - A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamento em atraso.

Parágrafo único. O crédito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?