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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 8.960/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 8.960 de 13.04.2020

DOM-Rio do Sul: 14.04.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.914/2020, que define a suspensão dos prazos dos processos fiscais em tramitação na Administração Pública Municipal, e do Decreto nº 8.934/2020, que institui medidas econômico-fiscais de mitigação ao impacto da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) aos contribuintes do município.)


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município e no disposto no Art. 222 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Altera o "caput" do Art. 1º do Decreto Municipal 8.914, de 17 de março de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, no período compreendido entre 18 de março a 21 de abril de 2020, os prazos dos processos fiscais em tramitação na Administração Pública Municipal."

Art. 2º Altera o ?caput? do Art. 6º do Decreto Municipal 8.934, de 31 de março de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os parcelamentos realizados pelos contribuintes, consolidados até a data de publicação do presente decreto, cujas parcelas tenham seus vencimentos previstos para ocorrer:

I - entre os dias 18 a 31 de março de 2020, inclusive na modalidade REFIS/2019, ficam com os vencimentos, das referidas parcelas, prorrogados, respectivamente, para o dia 23 de abril de 2020;

II - nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive na modalidade REFIS/2019, ficam com os vencimentos, das referidas parcelas, prorrogados, respectivamente, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, conforme os dias de vencimento pactuados nos referidos parcelamentos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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