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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 8.934/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 8.934 de 31.03.2020

DOM-Rio do Sul: 31.03.2020

Institui medidas econômico-fiscais de mitigação ao impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19), aos contribuintes do município de Rio do Sul e dá outras providências.


CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais;

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública impostas pelo Decreto Municipal Nº 8919, que declara situação de emergência no município de Rio do Sul, e define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), em complementação às ações definidas no supramencionado decreto estadual;

O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art.37, da Lei Orgânica do Município e no disposto no Art. 119, § 7º, da Lei Complementar nº 110/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, objetivando instituir medidas de mitigação econômico-fiscais ao impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19), aos contribuintes do município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos previstos no Decreto Municipal nº 8733 das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no artigo 290, da Lei Complementar nº 110/2003, cujo pagamento deverá ser efetuado nos prazos previstos na tabela abaixo e atendendo ao seguinte:

§ 1º. ISSQN FIXO - Profissionais Liberais e Sociedades Uniprofissionais, previstos no artigo 272, II, da Lei Complementar nº110/2003:

PARCELADECRETO 8733 ( continua ... )

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