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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.108/20 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.108 de 17.04.2020

DOM-Mogi Mirim: 18.04.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas na área econômica do município de Mogi Mirim, para o combate dos efeitos da crise gerada pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979/2020 e do Decreto Federal nº 10.282/2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais;

Considerando ainda o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e respectivas prorrogações determinando a quarentena em âmbito estadual, excetuando serviços essenciais.

Considerando também o teor dos Decretos Municipais nº 8.088/20, 8.091/20, 8.092/20, 8.094/20 e 8.100/20, que acompanhando o Decreto Estadual, decretaram a quarentena em âmbito municipal,

Considerando ainda que a situação epidemiológica municipal demonstra a necessidade da continuidade das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando a intenção de conter prováveis impactos econômicos causados à população de nossa cidade em razão das medidas de isolamento social bem como decorrente da crise mundial advinda da pandemia;

Considerando, por fim, a Instrução PRE-SP nº 01/20 e Recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que autoriza concessão de benefícios sempre que utilizados critérios técnicos e objetivos, bem como devendo ser aplicados os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade;

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento da parcela única e demais parcelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos até o dia 20 de agosto de 2020, sem qualquer tipo de acréscimo.

Art. 2º O vencimento dos impostos e taxas abaixo relacionados, ( continua ... )

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