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Dec. Mun. Guaporé/RS 6.288/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 6.288 de 15.04.2020

DOM-Guaporé: 15.04.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 6282/2020, para fins de autorizar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de guaporé e determina novas medidas para prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o Decreto nº 6282/2020, de 03-04-2020, que declara estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus, no Município de Guaporé e dá outras providências, alterado pelo Decreto 6287/2020, de 09-04-2020;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico no 07, de 06 de abril de 2020, emitido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sobre a adoção e implementação, a partir de 13 de abril de 2020, de medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% (cinquenta por cento) da capacidade instalada existente antes da pandemia;

CONSIDERANDO a Ata 09-COVID 19, do COE Municipal e membros da Fiscalização Municipal decreta:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Guaporé a partir de 16 de abril de 2020.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão tomar as seguintes providências:

I - colocar barreira na porta de entrada do estabelecimento com álcool gel

II - restringir o atendimento de um cliente por atendente, sem ultrapassar o limite de 05 (cinco) clientes por vez;

III - uso obrigatório de EPIs e máscara social pelos atendentes,

IV - adotar todas as medidas de higiene e desinfecção a cada saída de clientes

V - observar a distância limite de espaço físico (dois metros de distância entre cada pessoa atendida)

VI - higienizar preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os ( continua ... )

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