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Dec. Mun. Guaporé/RS 6.287/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 6.287 de 09.04.2020

DOM-Guaporé: 09.04.2020

Inclui e altera dispositivos do Decreto nº 6282/2020, que declara estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus, no município de Guaporé e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o Decreto nº 6282/2020, de 03-04-2020, que declara estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus, no Município de Guaporé e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.177, de 08-04-2020, decreta:

Art. 1º O inciso II, do artigo 3º, do Decreto 6282/2020, de 03-04-2020, passa a vigorar com as seguintes inclusões e alteração:

II - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS: bares, deverão permanecer FECHADOS em caráter excepcional e temporário até dia 15 de abril de 2020, ficando EXCEPCIONADOS:

1. restaurantes, supermercados, lanchonetes, padarias, estabelecimentos dedicados ao comércio de chocolates, oficinas mecânicas, chapeações, clínicas veterinárias, lavagens, transportadores de cargas, motoristas de caminhão, profissionais autônomos, bancos, cooperativas de crédito, correios, correspondentes bancários e serventias extrajudiciais e outros ramos essenciais como, atividades ligadas as áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, ( continua ... )

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