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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 6.193/20 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 6.193 de 15.04.2020

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 17.04.2020

Dispõe sobre prorrogação de vencimentos de tributos, que especifica.


JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e a vista do contido no processo protocolado nº 1.847/2020;

Considerando a Pandemia - COVID-19, vivenciada no País e os Decretos Municipais nºs 6.174, de 16 de março de 2020; 6.178, de 21 de março de 2020; 6.182, de 30 de março de 2020 e 6.188, de 7 de abril de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.162, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previsto na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º FICA PRORROGADO os vencimentos do ISS; TAXAS e NFE, conforme CRONOGRAMA abaixo especificado:

I - O ISS-FIXO:

a) Em parcela única, sem incidência de desconto, tendo como vencimento:

- 15/9/2020 ou

b) em 4 parcelas mensais e consecutivas, sem incidência de desconto, tendo como vencimentos:

- 1ª Parcela -15/09/2020

- 2ª Parcela - 15/10/2020

- 3ª Parcela - 15/11/2020

- 4ª Parcela - 15/12/2020

II - As Taxas de Fiscalização de Localização e Instalação; Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Anúncio:

a) Em parcela única, sem incidência de desconto, tendo como vencimento:

- 15/09/2020 OU

b) Em 4 parcelas mensais e consecutivas, sem incidência de desconto, tendo como vencimentos:

- 1ª Parcela - 15/09/2020

- 2ª Parcela - 15/10/2020

- 3ª Parcela - 15/11/2020

- 4ª Parcela - 15/12/2020

III - ISS - Variável e NFE

- Competência Março: vencimento 15/4 - prorrogado para 15/8

- Competência Abril: vencimento 15/5 - prorrogado para 15/9

- Competência Maio: vencimento 15/6 - prorrogado para 15/10

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 15 de abril de 20.

JOSÉ CARLOS FERNANDES ( continua ... )

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