x
x
x
Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 5.762/20 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.762 de 30.03.2020

DOM-Mun. Pindamonhangaba: 31.03.2020

Dispõe sobre a Prorrogação da data de vencimento da 1ª Parcela do ISSQN Fixo e da 1ª Parcela da Taxa de Fiscalização (Taxa do Alvará) para o exercício de 2020.


Dr. Isael Domingues, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.156 de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 3º do Decreto nº 5.729, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo, de que trata o Anexo II da Lei nº 4.111/2003 alterado pelas Leis nº 4.367/2005 e 4.735/2007 e as taxas de licença, localização e funcionamento de que trata o Anexo III da Lei nº 4.111/2003, alterada pela Lei nº 4.367/2005 e Lei nº 6.056/2017, serão efetuados em 2 (duas) parcelas vincendas em 01/07/2020 e 30/09/2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pindamonhangaba, 30 de março de 2020.

Dr. Isael Domingues

Prefeito Municipal

Cláudio Marcelo de Godoy Fonseca

Secretário de Finanças e Orçamento

Registrado e publicado na Secretaria de Negócios Jurídicos em 30 de março de 2020.

Anderson Plinio da Silva Alves

Secretário de Negócios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?