x
x
x
Dec. Mun. Campo Belo/MG 5.244/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 5.244 de 21.04.2020

DOM-Campo Belo: 21.04.2020

Altera o disposto no Artigo 7º do Decreto Municipal nº 5.326, de 13 de Abril de 2020, que dispõe sobre medidas tributárias excepcionais de enfrentamento aos impactos sobre a economia municipal decorrente dos efeitos do enfrentamento à pandemia do COVID-19 - Novo Coronavírus e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do artigo 7º do Decreto Municipal nº 5.236/2020;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto Municipal nº 5.236, de 13 de Abril de 2020, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Os parcelamentos a título de licença de concessão de transporte individual de passageiros tipo Táxi e tipo Moto-Táxi com vencimentos nos meses de abril, maio e junho de 2020 ficam sobrestados pelo prazo de 03(três) meses, voltando tais parcelamentos a terem suas parcelas devidas com cobrança a partir do mês de JULHO de 2020."

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Belo, 21 de abril de 2020.

Alisson de Assis Carvalho

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?