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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.714/20 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.714 de 24.03.2020

DOM-Aparecida: 24.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º e 2º parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e quota única de todos os tributos municipais do exercício de 2020, e dá outras providências.


CONSIDERANDO que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. previsto no art. 4º, VI, da Lei nº 13.675. de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11.03.2020, como pandemia do Novo Coronavirus;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um Plano de Contingência devido à necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte de eventuais casos suspeitos ou confirmados;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia de Coronavirus (COVID-19), previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA/SP, em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pelos artigos 63; 65; 71; 121; 155; 163; 165; todos da Lei Orgânica Municipal; nas Leis Municipais nº 2.067/83 (Código de Posturas) e nº 4.116/17 (Código Tributário) e, nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação do vencimento dos tributos municipais da seguinte maneira:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano 2020: primeira parcela (com vencimento em março/2020) e segunda parcela (com vencimento em abril2020) ficam com vencimento para o dia 30 de abril de 2020.

II - A quota única de todos os tributos municipais recebidos através de carnê (IPTU, Taxa de Fiscalização e de Publicidade, Taxa de Ambulante e ISS Fixo) fica com vencimento para o dia 30 de abril de 2020.

Art. 2º Os tributos acima prorrogados terão os vencimentos das parcelas subsequentes nas datas constantes no carnê.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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