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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.702/20 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.702 de 06.03.2020

DOM-Aparecida: 06.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2020 e dá outras providências.


DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal da Estância Turístico - Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação do vencimento da primeira parcela e quota única do:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano-2020; que constam dos respectivos comprovantes de arrecadações componentes dos respectivos carnês; para o dia 25 de março de 2020;

II - da Taxa de Fiscalização do exercício do comércio ambulante-2020; que constam dos respectivos comprovantes de arrecadações componentes dos respectivos carnês; para o dia 25 de março de 2020.

III - da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é publicidade-2020; que constam dos respectivos comprovantes de arrecadações componentes dos respectivos carnês; para o dia 25 de março de 2020.

IV - e do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas - (valor anual em UFM para pessoas físicas) - 2020; que constam dos respectivos comprovantes de arrecadações componentes dos respectivos carnês; para o dia 25 de março de 2020.

Art. 2º Os tributos que são objetos deste Decreto terão os vencimentos subsequentes nas respectivas datas constantes dos comprovantes dos carnês.

Art. 3º Excetuados os assuntos e artigos da Lei nº 4.116/17 tratados neste Decreto, permanecem inalteradas as demais disposições constantes da referida Lei e também as do Decreto Municipal nº 4.701/2020.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida, 06 de março de 2020.

DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA ( continua ... )

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