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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.933/20 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.933 de 23.03.2020

DOM-Monte Alto: 23.03.2020

Estabelece novas datas de vencimentos mensais de tributos e receitas municipais do exercício fiscal de 2020, fixadas pelo Decreto nº 3.895, de 12 de dezembro de 2019, como parte do pacote de medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º., do Decreto nº 3.895, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será cobrado em parcela única com desconto de 2,0% ou em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos estabelecidos em diferentes datas, a seguir discriminadas:

PARCELA ÚNICA

OU 1ª PARCELA:

1º LOTE: 22/04/2020

2º LOTE: 24/04/2020

3º LOTE: 26/04/2020

4º LOTE: 28/04/2020

5º LOTE: 30/04/2020

2ª PARCELA:

1º LOTE: 22/05/2020

2º LOTE: 24/05/2020

3º LOTE: 26/05/2020

4º LOTE: 28/05/2020

5º LOTE: 30/05/2020

3ª PARCELA:

1º LOTE: 22/06/2020

2º LOTE: ( continua ... )

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