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Dec. Mun. Porto Belo/SC 2.396/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 2.396 de 01.04.2020

DOM-Porto Belo: 02.04.2020

Dispõe sobre as medidas de incentivos fiscais em virtude do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 2385, de 19 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Porto Belo, em função do risco de surto do Novo Coronavírus - CONVID-19;

Considerando que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido a paralisação das atividades econômicas, conforme Decreto Estadual, DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento da parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao mês de abril de 2020, fica prorrogado, mediante opção do contribuinte, para o mês de dezembro de 2020, sem incidência de juros e multa.

§ 1º. Os que optarem pela prorrogação do prazo da respectiva parcela, deverão requerer através do endereço eletrônico https://portobelo.atende.net/?pg=autoatendimento(cerquilha)!/.

§ 2º. O Município não enviará novos carnês aos contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão das novas guias de pagamento.

Art. 2º O prazo de pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviço - ISS, relativo ao mês de março de 2020, com data limite de pagamento para 10 de abril de 2020, fica prorrogado, mediante opção do contribuinte, para o dia 10 do mês de junho de 2020, sem incidência de juros e multa.

Art. 3º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:

I - inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

II - ajuizamento de execução fiscal;

III - encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária; e

IV - cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.

Parágrafo único. Excetuam-se da suspensão acima, os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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