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Dec. Mun. Palmeira dos Índios/AL 2.059/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira dos Índios/AL nº 2.059 de 27.03.2020

DOM-Palmeira dos Índios: 27.03.2020

Dispõe sobre o enfrentamento no âmbito da administração tributária municipal em face das medidas de isolamento social impostas pelo novo coronavírus (covid - 19), e dá outras providências.


O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, JULIO CEZAR DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III e XIX, do artigo nº 66, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Palmeira dos Índios, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavirus (COVID-19), bem assim buscando alinhamento com as disposições constantes das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - COSN Nºs 152, de 18/03/2020 e 153, de 25/03/2020,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.057 de 20/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os impactos socioeconômicos deste isolamento social determinado e zelando pelos empreendedores do Município de Palmeira dos Índios,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas tributárias emergenciais de modo a reduzir os impactos socioeconômicos do isolamento social determinado pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Municipal nº 2.057 de 20/03/2020.

Art. 2º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias os prazos previstos na legislação tributária para os processos administrativos tributários.

Art. 3º Ficam prorrogados os prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Ficam suspensas pelo prazo de 90 (noventa) dias as cobranças administrativas dos tributos municipais, salvo nos casos em que se faça necessária a prática de ato tendente a preservar o interesse ( continua ... )

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