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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 1.731/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 1.731 de 31.03.2020

DOM-São Bento do Sul: 01.04.2020

Prorroga prazo em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (SARS-COV-2/COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 509/2020 e o Decreto nº 515/2020, este último que declarou situação de emergência no Estado de Santa Catarina em decorrência da pandemia do SARS-COV-2/COVID-19, determinando ainda o fechamento de todas as atividades não essenciais pelo prazo de 7 dias;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que aprovou o PDL 88/20 enviado pelo Governo Federal, que reconheceu o estado de calamidade pública no país em decorrência do SARS-COV-2/COVID-19;

CONSIDERANDO o Decretos Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, bem como a dilação da quarentena por mais sete dias, estendida por meio do Decreto Estadual nº 535, de 30 de maço de 2020;

CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 1710/2020, 1713/2020, 1715/2020, 1716/2020 e 1717/2020, 1720/2020 e 1721/2020, os quais editam regras e condutas neste momento de combate à pandemia, com a suspensão dos serviços públicos, para evitar a propagação do SARS-COV-2/COVID-19;

CONSIDERANDO a decretação de situação de emergência em São Bento do Sul, conforme Decreto Municipal nº 1723, de 30 de março de 2020.

CONSIDERANDO os efeitos econômicos e financeiros das paralisações, o interesse público da matéria e a necessidade de conferir nova organização aos prazos e procedimentos da Fazenda Pública e da própria Administração Pública, sem causar prejuízos aos contribuintes;

CONSIDERANDO a redução da capacidade de entrega dos carnês do IPTU/2020 e de notificação aos contribuintes dos valores lançados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em razão da redução do quadro de pessoal e restrições da ( continua ... )

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