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Dec. Mun. Santos/SP 8.902/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.902 de 27.03.2020

DOM-Santos: 29.03.2020

Obs.: Edição Extra

Acresce dispositivo ao decreto nº 8.898, de 20 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no município de Santos, adota medidas adicionais ao decreto nº 8.896, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 4º do Decreto nº 8.898, de 20 de março de 2020, com a seguinte redação:

"§ 3º. Sem prejuízo do disposto no "caput" e no parágrafo 1º deste artigo, nas feiras livres fica suspenso o funcionamento de barracas que comercializam alimentos processados ou preparados, como pastéis, salgados, lanches, caldo de cana e outras bebidas, bem como utensílios domésticos e outros produtos não relacionados à alimentação."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 27 de março de 2020.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro ( continua ... )

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