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Dec. Mun. Osasco/SP 12.414/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.414 de 30.03.2020

DOM-Osasco: 30.03.2020

Altera o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, quanto ao funcionamento e atendimento presencial ao público em estabelecimentos que especifica.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, e no Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, bem como em continuidade a todos os esforços que a Prefeitura vem empreendendo no combate à propagação do Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020 e acrescido dos § § 3º e 4º, com as seguintes novas redações:

"Artigo 2º Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - (...)

II - (...)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais a seguir listadas:

1) Lavanderias;

2) Serviços de limpeza;

3) Hotéis e similares;

4) Serviços de construção civil;

5) Comercialização de materiais de construção e de itens indispensáveis à cadeia produtiva;

6) Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets;

7) Cuidados com animais em cativeiro;

8) Serviços de entrega ("delivery") e "drive thru" de restaurantes, lanchonetes, padarias e ( continua ... )

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