x
x
x
Dec. Mun. Congonhas/MG 6.952/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.952 de 22.04.2020

DOM-Congonhas: 22.04.2020

Obs.: Ret. DOM de 23.04.2020

Prorroga o prazo de quarentena e estabelece novas medidas, e revoga os Decretos nºs 6.950, de 14 de abril de 2020 e 6.951, de 16 de abril de 2020.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que ainda persistem todos os motivos ensejadores da quarentena, já mencionados nos decretos anteriores publicados no mês de março e a necessidade de se manter as medidas até o momento estabelecidas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os Decretos de nos 6.931, de 16 março de abril de 2020, 6.932, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decretos de nº 6.933, 6.937 e 6.943, até 29 de abril de 2020, inclusive o de nº 6.940, datado de 27 de março de 2020.

Art. 2º Permitir-se-á o funcionamento da feira de hortifrutigranjeiros exclusivamente para produtores do município, em rígido controle a ser planejado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, além de se adotar as medidas estabelecidas no art. 6º deste Decreto.

Art. 3º Os estabelecimentos ópticos estão permitidos a funcionar, em regime de plantão, com a entrada de um consumidor por vez e apenas uma porta livre de acesso, desde que adotem as medidas previstas no art. 6º deste Decreto.

Art. 4º Ficam autorizados a funcionar as clínicas de saúde, escritórios de advocacia e de contabilidade, desde que o atendimento se faça por prévio agendamento e não haja espera simultânea entre clientes em salas de espera, no recinto do estabelecimento ou do lado de fora, devendo, ainda, adotar as práticas estabelecidas no art. 6º, incisos II e III deste decreto.

Parágrafo único. Resolução da Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de funcionamento complementar a ser publicada no Diário Oficial.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?