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Dec. Mun. Maceió/AL 8.869/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.869 de 22.04.2020

DOM-Maceió: 22.04.2020

Obs.: Rep. DOM de 23.04.2020

 
Ato originalmente publicado na Edição Extra de 22.04.2020.

Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maceió, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas prerrogativas legais previstas no art. 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia por conta do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Declaração de Calamidade em Saúde Pública de Importância Internacional pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 19, de 12 de Março de 2020, da lavra do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, e as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO as orientações do Decreto Presidencial nº 10.282, de 20 de Março de 2020, e do Decreto Estadual nº 69.700, de 20 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para controle do avanço do coronavírus (COVID-19) é o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença; e

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Maceió/AL, tendo em vista o aumento da existência de pacientes com casos confirmados de coronavírus (COVID- 19) no território deste Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Estado de Calamidade nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Doenças Infecciosas Virais, COBRADE nº. 1.5.1.1.0, ( continua ... )

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