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Port. SMF/Cuiabá - MT 4/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 4 de 17.04.2020

DOM-Cuiabá: 23.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo e o reparcelamento para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 7.879, de 15 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria tem por finalidade estabelecer orientações quanto ao alcance e aplicação das normas dispostas nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 7.879, de 15 de abril de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento da cota única com desconto de 10% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício 2020 para o dia 13 de julho de 2020.

§ 1º. Após a data constante do caput deste artigo, não será concedido o desconto para o pagamento da cota única do IPTU 2020, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.687, de 12 de dezembro de 2019.

§ 2º. Para que possa o contribuinte fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, os débitos de IPTU de exercícios anteriores deverão ser regularizados até o dia 08 de julho de 2020.

Art. 3º O contribuinte do IPTU 2020 que não efetuou o pagamento do imposto, nos termos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 7.687, de 12 de dezembro de 2019, poderá optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas fixas e consecutivas, sem qualquer desconto, conforme as seguintes datas:

PARCELA VENCIMENTO
01 11-09-2020
02 ( continua ... )

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