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Dec. Mun. Osasco/SP 12.437/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.437 de 22.04.2020

DOM-Osasco: 22.04.2020

Prorroga a quarentena no Município de Osasco, instituída pelo Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020; dá nova redação ao item 19, do § 1º, do artigo 2º, do referido Decreto; acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º e altera o inciso X do artigo 12 do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 202; e dá outras providências.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Organização Municipal de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.392, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Osasco e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em especial, a possibilidade do teletrabalho e revezamento presencial de servidores nas repartições públicas e, por fim,

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de São Paulo nº 64.946, de 17 de abril de 2020, prorrogando a quarentena no âmbito estadual até o dia 10 de maio de 2020,

DECRETA

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 10 de maio de 2020.

Art. 2º O item 19, do § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 12.399 de 23 de março de 2020 passa a viger com a seguinte nova redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

19) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimentos de alimentos, lojas de conveniência e bancas de jornal (exceto para a venda de bebidas alcoólicas), lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e ( continua ... )

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