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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.549/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.549 de 22.04.2020

DOM-Porto Alegre: 23.04.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera os caputs do art. 8º, do art. 10 e do art. 30 e inclui o parágrafo único no art. 10, todos do Decreto nº 20.534/2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os capita do art. 8º, do art. 10 e do art. 30 e inclui o parágrafo único no art. 10, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, conforme segue:

"Artigo 8º Fica proibido o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput e incluído o parágrafo único no art. 10 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:

"Artigo 10. Ficam autorizadas as atividades de construção civil no intervalo compreendido entre 09:00 e 16:00 horas.

Parágrafo único. As atividades de construção civil deverão observar as seguintes medidas:

I - monitorar a temperatura corporal e de sintomas gripais, diariamente, antes do início da jornada;

II - encaminhar o empregado ou funcionário que apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19 para atendimento médico, determinando, em caso de comprovação, o afastamento do trabalho pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação ( continua ... )

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