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Port. SF/Joinville - SC 15/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 15 de 22.04.2020

DOM-Joinville: 22.04.2020

(Estabelece diretrizes para a promoção da continuidade dos serviços públicos fazendários, e dá outras providências.)


O Secretário Flávio Martins Alves, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com a Lei Municipal nº 8.363, de 25 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia gerada pelo Coronavírus (COVID-19), conforme Decretos Estaduais nsº 515 e 525, ambos de março de 2020, bem como as suas sucessivas prorrogações;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO a prorrogação do período de quarentena estabelecido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, nos moldes do Decreto nº 535, de 30 de março de 2020, justificada pela escalada no número de casos de COVID-19 em todo o Estado;

CONSIDERANDO a revogação do Decreto de nº 37.724, de 31 de março de 2020, que alterou a redação do art. 3º do Decreto nº 37.587, de 18 de março de 2020, em que se determinava a suspensão do expediente em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, e considerando, ainda, as instruções contidas em Portaria nº 1537/2020/SGP, em que diretrizes são estabelecidas para a promoção da continuidade dos serviços públicos, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de padronizar os procedimentos para a disponibilização efetiva do atendimento aos cidadãos, no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal de Joinville;

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a promoção segura e eficaz da continuidade dos serviços públicos fazendários.

Art. 2º Os serviços públicos disponíveis eletronicamente permanecem sendo realizados, por prazo indeterminado, de forma exclusiva pela via eletrônica.

Parágrafo único. Os serviços a que se refere o caput serão acessíveis através do campo de busca do portal do Município, disponível no ( continua ... )

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