x
x
x
Res. CFOAB 19/20 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 19 de 22.04.2020

D.O.U.: 23.04.2020

Acresce o art. 97-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), instituindo a Sessão Virtual para julgamento dos processos administrativos no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências.


A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando a evolução da pandemia do coronavírus (COVID-19) e a consequente e necessária adoção de medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio;

Considerando que a pandemia em curso alterou as rotinas institucionais, impondo iniciativas que promovam o processamento e julgamento dos processos administrativos que tramitam nos órgãos colegiados da Entidade, observando-se o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37 da Constituição da República, respectivamente;

Considerando as providências determinadas pelas autoridades sanitárias e pelos poderes constituídos, resultando na restrição de circulação de pessoas no território nacional;

Considerando a competência da Diretoria para resolver os casos omissos no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho Pleno, nos termos do inciso IX do art. 99 deste diploma,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) passa a vigorar acrescido do art. 97-A, com a seguinte redação:

"Artigo 97-A. Será admitido o julgamento de processos dos órgãos colegiados em ambiente telepresencial, denominado Sessão Virtual, observando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 91 a 97 deste Regulamento Geral.

§ 1º. Poderão ser incluídos nas sessões virtuais processos que tenham sido pautados em sessões ordinárias ou extraordinárias presenciais anteriores, para início ou continuidade de julgamento.

§ 2º. As sessões virtuais serão convocadas pelos presidentes dos órgãos colegiados, com, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?