x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 5/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 5 de 15.04.2020

DOE-PI: 22.04.2020

Define os critérios de transferência de pontuação entre períodos, em caráter temporário e excepcional, para efeito de valoração das atividades desenvolvidas pelo Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE e pelo Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual - AFAFE, nos termos da Portaria GSF nº 134/2018.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, § 1º, da Lei Complementar nº 62/2005, combinado com o artigo 1.478 do Decreto nº 13.500/2008;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 18.914, de 30 de março de 2020, que suspende e prorroga prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e credenciamento em regimes especiais de tributação, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários, contenciosos ou não;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras, excepcionais e temporárias, relativas à aferição da pontuação atribuídas às atividades desenvolvidas pelo Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE e pelo Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual - AFAFE, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí SEFAZ/PI, comprovadas mediante apresentação de Relatório de Atividades Fiscais - RAF.

Art. 2º O AFFE ou AFAFE que, durante o bimestre março/abril de 2020, não atinja o limite mínimo mensal de 100 (cem) pontos para o cumprimento da jornada de trabalho, nos termos do art. 5º, caput e § 4º, da Portaria GSF nº 134/2018, poderá complementar a quantidade de pontos no bimestre seguinte, mediante solicitação formal.

Parágrafo único. A pontuação devedora transferida na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?