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Port. Sec. Faz. SP 3/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 22.04.2020

DOE-SP: 23.04.2020

(Prorroga prazo previsto na Portaria CG nº 1/2020, que dispõe sobre o expediente na Chefia de Gabinete da Secretaria da Fazenda e Planejamento.)


 
Ementa Oficial: Trata da prorrogação da Portaria CG 01, de 23-03-2020.

Considerando os medidas adotadas pelo Governo do Estado em relação à prevenção de contágio pelo Covid-19, notadamente a prorrogação da Quarentena no âmbito do Estado, o Chefe de Gabinete baixa a presente Portaria:

Art. 1º O prazo a que se refere o artigo 1º, da Portaria do Chefe de Gabinete 01, de 23-03-2020, fica prorrogado até 10-05-2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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