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Port. SUTRI - MG 942/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 942 de 22.04.2020

DOE-MG: 23.04.2020

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos itens 104 a 112, com a seguinte redação:

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104BML Hospitalar Ltda. 002.920738-0005 Belo Horizonte
105BNT Business Distribuidora Hospitalar Ltda. 002.932371-0067 Belo Horizonte
106Conceito Distribuidora. de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda. 003.348680-0078 Belo Horizonte
107Dental Maria Ltda. 001.053609-0033 Belo Horizonte
108EMF Comércio e Logística Ltda. 002.639355-0058 Belo Horizonte
109HPF Surgical Ltda. 062.820364-0035 Belo Horizonte
110Viva Comercio Atacadista de Medicamentos Ltda. 002.089625-0067 Belo Horizonte
111Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda. 002.718824-0388 Betim
112NK Materiais Hospitalares Ltda. 003.513182-0030 Patos de ( continua ... )

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