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Dec. Est. SE 40.586/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.586 de 22.04.2020

DOE-SE: 23.04.2020

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto na Lei nº 8.673, de 14 de abril de 2020, que alterou a Lei 7.651, de 31 de maio de 2013; que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 128-A. As sessões de julgamento do CONTRIB poderão ser realizadas extraordinariamente por videoconferência, por decisão de cada um dos presidentes das Câmaras ou do Conselho Pleno.

§ 1º. A Secretaria, quando da publicação da pauta de julgamento, intimará as partes de que a sessão se realizará por videoconferência e indicará os meios para o respectivo acesso.

§ 2º. Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação de que trata o § 1º deste artigo, apresentar discordância do julgamento por videoconferência.

§ 3º. A discordância de que trata o § 2º implicará na retirada do respectivo processo da pauta, hipótese em que será submetido a julgamento em sessão presencial.

Artigo 128-B. Produz os mesmos efeitos que as sessões presenciais aquelas em que os membros das câmaras ou do pleno, em parte ou na totalidade, delas participem por mecanismos de videoconferência.

(...)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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