x
x
x
Lei Est. RO 4.736/20 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.736 de 22.04.2020

DOE-RO: 22.04.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe a sobre proibição de aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto nº 24.871/2020 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto nº 24.871/2020.

Parágrafo único. Para fins de referência os valores a serem praticados devem ser os valores aplicados em 1º de março de 2020.

Art. 2º Fica proibido durante a vigência do Decreto nº 24.871/2020, a suspensão do fornecimento dos serviços e produtos elencados no art. 1º desta Lei, por falta de pagamento.

§ 1º. Os débitos eventualmente inadimplidos durante o período de vigência do Decreto nº 24.871/2020, deverão ser acumulados para cobrança futura.

§ 2º. As concessionárias deverão apresentar propostas para quitação dos débitos para pagamento em até 36 x, sem aplicação de juros e multas.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo do Estado de Rondônia a conceder as empresas fornecedoras de produtos e serviços de água, luz, internet e gás a isenção total de ICMS, durante a vigência do Decreto nº 24.871/2020.

Art. 4º Ficam definidos e incorporados como itens da cesta básica: água mineral, álcool em gel (volume 70%), máscara descartável (tipo cirúrgica).

Parágrafo único. Fica autorizado o Governo do Estado a conceder benefícios fiscais, linhas de crédito, as empresas produtoras e/ou fornecedoras dos produtos listados no caput.

Art. 5º As empresas que descumprirem os arts. 1º e 2º desta Lei estarão sujeitas as sanções previstas no Decreto Estadual nº 22.664 de 14 de março de 2018.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?