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Dec. Est. RO 24.970/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.970 de 22.04.2020

DOE-RO: 22.04.2020

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivos do Decreto nº 22.721/2018, que aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e ICMS e Decreto nº 24.667/2020, que incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018 e altera dispositivo do Decreto nº 24.667, de 10 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências." e considerando as alterações oriundas da 175ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 2º do art. 75 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 31/19, efeitos a partir de 18 de dezembro de 2019)

"Artigo 75. (...)

§ 2º. O regime especial previsto no caput será concedido a partir de 1º de julho de 2012."(NR);

II - o item 56 da Tabela XX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

( continua ... )

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