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Res. ARSP - ES 37/20 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo nº 37 de 17.04.2020

DOE-SE: 23.04.2020

Estabelece a prorrogação da suspensão de atos e prazos processuais atinentes aos processos sancionatórios da ARSP em decorrência da pandemia mundial de coronavírus.


A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo - ARSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada,

CONSIDERANDO o estado de pandemia mundial decorrente do coronavírus, (COVID-19), inclusive já declarada como tal pela OMS - Organização Mundial de Saúde, oportunidade em que foram elencadas as medidas protetivas e preventivas necessárias para coibir sua disseminação;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou emergência na saúde pública em esfera e importância nacionais;

CONSIDERANDO os fundamentos constantes nos decretos estaduais 4593-R, de 13 de março de 2020, 4597-R, de 16 de março de 2020, 4599-R, de 17 de março de 2020, 4600-R, de 18 de março de 2020, 4601-R, de 18 de março de 2020, 4604-R, de 19 de março de 2020, 4605-R, de 20 de março de 2020, 4606-R, de 21 de março de 2020, 4607-R, de 22 de março de 2020, 4616-R, de 30 de março de 2020, 4619-R, de 1º de abril de 2020, 4629-R, de 15 de abril de 2020, 4631-R, de 16 de abril de 2020, e 4632-R, de 16 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de ação da Administração Pública para fins de preservação dos interesses coletivos de vida, integridade física, saúde pública e bem-estar, pelos quais todos devem estar unidos e investidos de espírito colaborativo;

CONSIDERANDO a Resolução ARSP Nº 035, de 19 de março de 2020 e a Resolução ASRP nº 36, de 02 de Abril de 2020, que suspendem os atos e prazos processuais atinentes aos processos sancionatórios da ARSP em decorrência da pandemia mundial de coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de suspensão dos atos e prazos processuais atinentes aos processos sancionatórios da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, até a data de 04 de maio de 2020, podendo este prazo ser novamente prorrogado a critério da Agência.

Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de ( continua ... )

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