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Port. Sec. Faz. - PI 4/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 15.04.2020

DOE-PI: 22.04.2020

(Altera o Anx. Único à Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos;

RESOLVE:

Art. 1º O item 16 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte código:

"ANEXO ÚNICO - CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES (...)

16 - Outras Receitas Correntes

161 - Receitas Diversas (...)

161132 - Reconhecimento de Domínio Oneroso - INTERPI (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2020.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 15 de abril de 2020.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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