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Port. Sec. Faz. - PI 3/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 15.04.2020

DOE-PI: 22.04.2020

Suspende, temporariamente, a premiação por sorteios de prêmios em dinheiro pela participação no PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ, na forma autorizada pela Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID- 19);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, temporariamente, a premiação por sorteios de prêmios em dinheiro pela participação no PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ prevista na Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015.

Art. 2º A suspensão prevista nesta Portaria vigorará enquanto permanecer a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e os efeitos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina-PI, 15 de abril de 2020.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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