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Del. CVM 853/20 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 853 de 22.04.2020

D.O.U.: 23.04.2020

Promove alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base no art. 8, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 1.368-C da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e no uso da competência que lhe conferem os arts. 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e considerando que:

a) se observa a manutenção de medidas restritivas, relacionadas principalmente ao fluxo de pessoas, impostas pelos governos de diversos países em face da pandemia da Covid-19, sendo notórios os impactos para a atividade econômica e cumprimento, por parte de agentes de mercado, de prazos e obrigações previstos na regulamentação editada pela CVM;

b) no caso de fundos de investimento em direitos creditórios ("FIDC"), o prazo médio curto de vencimento dos ativos componentes de algumas carteiras, somado à perspectiva iminente de eventos de avaliação ou liquidação nesses fundos e ainda, o impedimento, em seus regulamentos, da prática de atos de gestão enquanto não realizada assembleia geral para deliberação sobre tais eventos, impõe, no cenário atual, a necessidade de encurtamento dos prazos previstos para a convocação e realização de assembleias gerais nessas circunstâncias, sob pena de rápido e irreversível perecimento de ativos da carteira do fundo;

c) à luz do interesse público, cabe à CVM contribuir para mitigação dos referidos impactos por meio de alterações temporárias de prazos regulamentares, ao mesmo tempo em que promove o adequado funcionamento do mercado de capitais por meio de suas atividades de regulação, supervisão e fiscalização;

d) a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, autorizou a realização de forma virtual/digital de assembleias de cotistas de todos os fundos de investimento regulados pela CVM, independentemente de previsão em regulamento, mas não facultou a alteração de prazos previstos na regulamentação vigente nem alterou o modo de convocação; ( continua ... )

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