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Dec. Mun. Santos/SP 8.898/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.898 de 20.03.2020

DOM-Santos: 22.03.2020

Obs.: Edição Extra

Declara o estado de calamidade pública no município de Santos, adota medidas adicionais ao decreto nº 8.896, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, fica declarado o estado de calamidade pública no Município de Santos, conforme a classificação COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças infecciosas virais.

Art. 2º Em razão do reconhecimento do estado de emergência no Município, objeto do Decreto nº 8.896, de 19 de março de 2020, ficam adotadas medidas adicionais temporárias e preventivas do contágio do coronavírus.

Art. 3º Fica suspensa a eficácia das licenças dos vendedores ambulantes, bem como o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços situados no Município de Santos, que devem se manter fechados ao público, ressalvadas as hipóteses previstas neste ( continua ... )

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